Termos de serviço

Última atualização: 29 de julho de 2026 · Versão 3

Termos de Uso

Última atualização: 25 de maio de 2026 Versão: 2.0

Bem-vindo(a) ao Aprova Invictus (doravante "Plataforma"), serviço operado por Nexum Educação e Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 67.201.528/0001-08, com sede em Rua Mateus Garcia, 201, Tremembé, São Paulo - SP (doravante "Empresa", "nós" ou "nosso").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o aplicativo e o site Aprova Invictus, incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos e serviços associados.
Usuário: toda pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma.
Conta: registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar a Plataforma.
Conteúdo: todo material disponibilizado pela Plataforma, incluindo questões de provas anteriores, questões inéditas elaboradas pela equipe, gabaritos, comentários, planos de estudo, estatísticas e materiais didáticos.
Assinatura: plano pago que concede acesso às funcionalidades da Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma oferece serviços de preparação para concursos públicos, incluindo, sem se limitar a:

Banco de questões de provas anteriores e questões inéditas elaboradas pela equipe;
Correção automática de respostas e exercícios;
Comparação de desempenho com outros usuários de forma anônima e agregada;
Planos de estudo personalizados por concurso ou área;
Estatísticas individuais de desempenho;
Demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

Ser pessoa física maior de 18 anos ou, sendo menor, possuir autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

3.2. Menores de Idade

Caso o Usuário seja menor de 18 anos, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, que assumirá total responsabilidade pelo uso da Plataforma. Para menores de 13 anos, o tratamento de dados pessoais observará o disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado e poderá ensejar o bloqueio ou cancelamento da Conta.

Em caso de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Empresa pelo canal suporte@noreply.aprovainvictus.com.

4. Planos, Pagamento e Período de Teste

4.1. Modelo de Assinatura

A Plataforma é oferecida mediante assinatura paga, cujos valores, periodicidade e condições estarão disponíveis no momento da contratação.

4.2. Período de Teste Gratuito

A Empresa oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do momento da ativação da assinatura. Durante esse período, o Usuário poderá utilizar as funcionalidades da Plataforma sem cobrança.

Caso o Usuário não cancele a assinatura antes do término do período de teste, será automaticamente cobrado o valor correspondente ao plano escolhido, dando início ao primeiro ciclo de cobrança.

4.3. Renovação Automática e Autorização de Cobrança Recorrente

A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo se o Usuário solicitar o cancelamento antes do término do período vigente.

Ao contratar a assinatura, o Usuário autoriza, de forma expressa e prévia, a cobrança recorrente e automática do valor correspondente ao plano escolhido, na periodicidade contratada (mensal, anual ou outra informada no momento da contratação), por meio do cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento cadastrado. Essa autorização permanece válida até que o Usuário solicite o cancelamento da assinatura, na forma do item 4.4.

A cobrança é processada por meio de provedores de pagamento contratados pela Empresa. O Usuário declara estar ciente de que cada renovação gerará novo lançamento no instrumento de pagamento cadastrado, sem necessidade de nova autorização a cada ciclo.

4.4. Cancelamento

O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio das configurações de sua Conta ou pelo canal de suporte. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo vigente, ou seja, o Usuário manterá acesso à Plataforma até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional.

4.5. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos. O período de teste gratuito previsto no item 4.2 já contempla esse direito.

4.6. Reajustes

Os valores da assinatura poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.7. Falha no Pagamento

Em caso de falha na cobrança, a Empresa poderá suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento.

5. Uso da Plataforma

5.1. Licença de Uso

A Empresa concede ao Usuário, durante a vigência da assinatura, uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma exclusivamente para fins de estudo pessoal.

5.2. Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

a) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
b) Reproduzir, distribuir, comercializar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar publicamente qualquer Conteúdo da Plataforma;
c) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos bons costumes;
d) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
e) Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer outro meio automatizado para acessar ou coletar dados da Plataforma;
f) Inserir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
g) Burlar mecanismos de segurança ou limitação de uso;
h) Praticar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros Usuários;
i) Gravar, capturar telas (screenshots), filmar, extrair ou reproduzir de forma sistemática o Conteúdo da Plataforma, por qualquer meio ou tecnologia;
j) Compartilhar ou divulgar Conteúdo da Plataforma em grupos, aplicativos de mensagens, redes sociais, fóruns, repositórios ou quaisquer outros canais, públicos ou privados.

5.3. Detecção de Uso Compartilhado e Comportamento Irregular

A Conta é individual e intransferível, destinada exclusivamente ao uso pessoal do próprio Usuário. Para preservar essa finalidade e proteger a integridade da Plataforma, a Empresa utiliza mecanismos automáticos de monitoramento capazes de identificar, entre outras situações:

Acessos simultâneos a partir de dispositivos, locais ou redes distintos de forma incompatível com o uso individual;
Indícios de compartilhamento de credenciais com terceiros;
Padrões de uso anormais ou incompatíveis com o estudo pessoal.

O tratamento dos dados utilizados nesse monitoramento (como identificadores de dispositivo, endereço IP e registros de acesso) observa a Política de Privacidade e a LGPD. Identificada qualquer das situações acima, a Empresa poderá solicitar esclarecimentos, suspender preventivamente o acesso ou aplicar as medidas previstas no item 5.5.

5.4. Medidas contra Fraude e Revenda

A Empresa poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra Usuários ou terceiros que pratiquem fraude, compartilhamento comercial de contas, revenda ou cessão onerosa de acesso, reprodução indevida de Conteúdo ou qualquer uso malicioso da Plataforma. Tais condutas poderão ensejar, ainda, a suspensão ou o cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.5. Suspensão e Cancelamento por Violação

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a Conta de Usuários que descumprirem estes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis. Não haverá reembolso em caso de cancelamento por violação destes Termos.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout, código-fonte, banco de questões e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

6.2. Questões de Provas Anteriores

As questões de provas anteriores são reproduzidas pela Plataforma para fins exclusivamente educacionais e de preparação para concursos, observadas as limitações legais aplicáveis e os direitos das bancas examinadoras e demais titulares sobre os respectivos enunciados originais.

Os comentários, gabaritos comentados, classificações, estatísticas, organização do banco de questões e demais materiais elaborados pela equipe da Empresa são de sua titularidade e protegidos por direitos autorais. A reprodução das questões de provas anteriores pela Empresa não autoriza o Usuário a reproduzi-las, redistribuí-las ou explorá-las fora do uso pessoal de estudo permitido por estes Termos.

6.3. Uso Permitido

O Usuário pode acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de estudo pessoal, vedada qualquer forma de reprodução, distribuição ou exploração comercial.

7. Comparação de Desempenho e Tratamento de Dados

7.1. Dados Anônimos e Agregados

Para a funcionalidade de comparação de desempenho com outros usuários, a Empresa utiliza dados de forma anonimizada e agregada, sem identificação individual de qualquer Usuário.

7.2. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Recomendamos sua leitura atenta.

7.3. Direitos do Titular

O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento, mediante solicitação ao canal noreply@noreply.aprovainvictus.com.

8. Disponibilidade e Modificações

8.1. Disponibilidade

A Empresa se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

8.2. Modificações na Plataforma

A Empresa pode, a seu critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que tal alteração impactar significativamente o serviço contratado.

8.3. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Resultados em Concursos

A Plataforma é uma ferramenta de apoio aos estudos. A Empresa não garante aprovação em qualquer concurso público, tampouco a obtenção de resultado específico, uma vez que o desempenho depende exclusivamente do esforço, dedicação e demais fatores individuais do Usuário.

9.2. Conteúdo de Editais e Provas

A Empresa empenha-se em manter o Conteúdo atualizado, mas não se responsabiliza por eventuais alterações em editais, provas ou critérios de bancas examinadoras que ocorram após a publicação do material.

9.3. Recursos de Inteligência Artificial

A Plataforma pode oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial, como geração de explicações, comentários, recomendações de estudo ou correções automatizadas. Tais recursos têm caráter meramente auxiliar e podem apresentar limitações, imprecisões ou erros.

O Usuário reconhece que o conteúdo gerado por inteligência artificial não substitui o estudo do material oficial, de fontes normativas ou de orientação especializada, e não deve ser tomado como única referência. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva em conteúdo gerado por esses recursos.

9.4. Falhas de Terceiros

A Empresa não se responsabiliza por falhas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros que estejam fora de seu controle, incluindo, sem se limitar a, provedores de acesso à internet, gateways e processadores de pagamento, lojas de aplicativos, serviços de hospedagem em nuvem e demais infraestruturas externas.

9.5. Limitação Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Empresa por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações da Empresa por meio do e-mail cadastrado, notificações no aplicativo ou outros meios eletrônicos, relativas à execução do contrato, atualizações, novidades e ofertas. O Usuário pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, mantendo-se as comunicações operacionais essenciais.

11. Disposições Gerais

11.1. Tolerância

A eventual tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento destes Termos por parte do Usuário não constituirá novação ou renúncia aos direitos previstos.

11.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.3. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Empresa pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia ao Usuário.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato:

E-mail: noreply@noreply.aprovainvictus.com
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): noreply@noreply.aprovainvictus.com
Endereço: Rua Mateus Garcia, 201, Tremembé, São Paulo - SP

Aprova Invictus Educação Ltda.
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