Termos de serviço

Última atualização: 05 de maio de 2026 · Versão 1

Termos de Uso

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Bem-vindo(a) ao Aprova Invictus (doravante "Plataforma"), serviço operado por Aprova Invictus Educação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (doravante "Empresa", "nós" ou "nosso").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o aplicativo e o site Aprova Invictus, incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos e serviços associados.
Usuário: toda pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma.
Conta: registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar a Plataforma.
Conteúdo: todo material disponibilizado pela Plataforma, incluindo questões de provas anteriores, questões inéditas elaboradas pela equipe, gabaritos, comentários, planos de estudo, estatísticas e materiais didáticos.
Assinatura: plano pago que concede acesso às funcionalidades da Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma oferece serviços de preparação para concursos públicos, incluindo, sem se limitar a:

Banco de questões de provas anteriores e questões inéditas elaboradas pela equipe;
Correção automática de respostas e exercícios;
Comparação de desempenho com outros usuários de forma anônima e agregada;
Planos de estudo personalizados por concurso ou área;
Estatísticas individuais de desempenho;
Demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

Ser pessoa física maior de 18 anos ou, sendo menor, possuir autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

3.2. Menores de Idade

Caso o Usuário seja menor de 18 anos, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, que assumirá total responsabilidade pelo uso da Plataforma. Para menores de 13 anos, o tratamento de dados pessoais observará o disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado e poderá ensejar o bloqueio ou cancelamento da Conta.

Em caso de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Empresa pelo canal [E-MAIL DE SUPORTE].

4. Planos, Pagamento e Período de Teste

4.1. Modelo de Assinatura

A Plataforma é oferecida mediante assinatura paga, cujos valores, periodicidade e condições estarão disponíveis no momento da contratação.

4.2. Período de Teste Gratuito

A Empresa oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do momento da ativação da assinatura. Durante esse período, o Usuário poderá utilizar as funcionalidades da Plataforma sem cobrança.

Caso o Usuário não cancele a assinatura antes do término do período de teste, será automaticamente cobrado o valor correspondente ao plano escolhido, dando início ao primeiro ciclo de cobrança.

4.3. Renovação Automática

A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo se o Usuário solicitar o cancelamento antes do término do período vigente.

4.4. Cancelamento

O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio das configurações de sua Conta ou pelo canal de suporte. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo vigente, ou seja, o Usuário manterá acesso à Plataforma até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional.

4.5. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos. O período de teste gratuito previsto no item 4.2 já contempla esse direito.

4.6. Reajustes

Os valores da assinatura poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.7. Falha no Pagamento

Em caso de falha na cobrança, a Empresa poderá suspender o acesso à Plataforma até a regularização do pagamento.

5. Uso da Plataforma

5.1. Licença de Uso

A Empresa concede ao Usuário, durante a vigência da assinatura, uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma exclusivamente para fins de estudo pessoal.

5.2. Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

a) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
b) Reproduzir, distribuir, comercializar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar publicamente qualquer Conteúdo da Plataforma;
c) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos bons costumes;
d) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
e) Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer outro meio automatizado para acessar ou coletar dados da Plataforma;
f) Inserir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
g) Burlar mecanismos de segurança ou limitação de uso;
h) Praticar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros Usuários.

5.3. Suspensão e Cancelamento por Violação

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a Conta de Usuários que descumprirem estes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis. Não haverá reembolso em caso de cancelamento por violação destes Termos.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout, código-fonte, banco de questões e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

6.2. Questões de Provas Anteriores

As questões de provas anteriores são de domínio público no que se refere ao seu enunciado original, mas os comentários, gabaritos comentados, classificações, estatísticas e demais materiais elaborados pela equipe da Empresa são protegidos por direitos autorais.

6.3. Uso Permitido

O Usuário pode acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de estudo pessoal, vedada qualquer forma de reprodução, distribuição ou exploração comercial.

7. Comparação de Desempenho e Tratamento de Dados

7.1. Dados Anônimos e Agregados

Para a funcionalidade de comparação de desempenho com outros usuários, a Empresa utiliza dados de forma anonimizada e agregada, sem identificação individual de qualquer Usuário.

7.2. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Recomendamos sua leitura atenta.

7.3. Direitos do Titular

O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento, mediante solicitação ao canal [E-MAIL DO DPO].

8. Disponibilidade e Modificações

8.1. Disponibilidade

A Empresa se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

8.2. Modificações na Plataforma

A Empresa pode, a seu critério, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que tal alteração impactar significativamente o serviço contratado.

8.3. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Resultados em Concursos

A Plataforma é uma ferramenta de apoio aos estudos. A Empresa não garante aprovação em qualquer concurso público, tampouco a obtenção de resultado específico, uma vez que o desempenho depende exclusivamente do esforço, dedicação e demais fatores individuais do Usuário.

9.2. Conteúdo de Editais e Provas

A Empresa empenha-se em manter o Conteúdo atualizado, mas não se responsabiliza por eventuais alterações em editais, provas ou critérios de bancas examinadoras que ocorram após a publicação do material.

9.3. Limitação Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Empresa por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações da Empresa por meio do e-mail cadastrado, notificações no aplicativo ou outros meios eletrônicos, relativas à execução do contrato, atualizações, novidades e ofertas. O Usuário pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, mantendo-se as comunicações operacionais essenciais.

11. Disposições Gerais

11.1. Tolerância

A eventual tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento destes Termos por parte do Usuário não constituirá novação ou renúncia aos direitos previstos.

11.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.3. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Empresa pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia ao Usuário.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato:

E-mail: [E-MAIL DE SUPORTE]
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [E-MAIL DO DPO]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Aprova Invictus Educação Ltda.
CNPJ: [CNPJ]